PRR Project
Centro de Estudos Jurídicos, Económicos, Internacionais e Ambientais (CEJEIA)
Project sheet
Name
Centro de Estudos Jurídicos, Económicos, Internacionais e Ambientais (CEJEIA)Total project amount
150,75 thousand €Amount paid
45,23 thousand €Non-refundable funding
150,75 thousand €Loan funding
0 €Start date
01.01.2025Expected end date
30.06.2026Dimension
ResilienceComponent
Investment and innovationInvestment
Unidades de investigação científicaOperation code
01/C05-i13/2025.PUID/04053/2023Summary
Na sua primordial função de promover e divulgar o conhecimento científico, o CEJEIA adota uma cultura de investigação de elevado nível científico, com impacto nacional e internacional, procurando manter uma ligação constante com a sociedade. No desenvolvimento das suas múltiplas atividades, o Centro valoriza e promove particularmente as boas práticas científicas, assentes em princípios basilares como: ética, integridade e responsabilidade científicas; máxima qualidade e impacto da investigação; ciência aberta; envolvimento com a sociedade; conhecimento eficiente e inclusivo; colaboração com outras instituições congéneres, portuguesas ou estrangeiras. Os eixos principais a realizar no período 2025/29 serão os seguintes: 1. Defesa do Estado de Direito e cidadania: combate à corrupção e às ameaças digitais aos direitos de personalidade; 2. Representação política, perspetiva histórica e sua dinâmica; 3. Direito, política e segurança transnacional; 4. Biodireito e bioética; 5. Sociedade de risco e respetivos efeitos jurídicos, económicos e ambientais; 6. Nova ideologia do Direito do Trabalho; 7. Direito Penal e novas formas de criminalidade; 8. Implicações transdisciplinares da Diáspora Portuguesa.
Beneficiaries
The two types are::
- Direct Beneficiaries are those whose funding and projects to implement are part of the Recovery and Resilience Plan that has been negotiated and approved by the European Union;
- Final Beneficiaries are those whose funding and projects to implement are approved following a selection process through Calls for Applications.
Call for applications
As part of the Call for Applications, submissions are requested to select the projects and final beneficiaries to whom funding will be awarded. Specific selection criteria are defined for each call, which must be reflected in the applications submitted and assessed.
The project is appraised on the basis of its compliance with the selection criteria laid down in the calls for applications, and a final score may be awarded, where applicable.
Final evaluation score
The components for calculating the assessment score can be found in the selection criteria document mentioned below.
Selection criteria
Beneficiaries
Intermediate beneficiaries
Procurement
Beneficiaries representing public entities implement their project by signing one or more contracts with suppliers for goods or services through public procurement procedures.
To ensure and provide the utmost transparency in all these contracts, a list of the contracts that were signed under this project is available here, along with the information available on the Base.Gov platform. Please note that, according to the legislation in force at the time the contract was signed, some exceptions do not require the publication of the contracts signed on this platform, and, therefore, no information is available in such cases.
Geographic distribution
150,75 thousand €
Total amount of the project
Percentage of the amount already paid for implementing projects
, 30 %,Where was the money spent
By county
1 county financed .
-
Lisboa 150,75 thousand € ,