Information portal on various topics of management of public resources of the Portuguese State

Project Portugal 2030

(MAR-014.7.2-FEAMPA-00001) PROGRAMA NACIONAL DE AMOSTRAGEM BIOLÓGICA - PNAB/DCF

On this page

Project sheet

Project name

(MAR-014.7.2-FEAMPA-00001) PROGRAMA NACIONAL DE AMOSTRAGEM BIOLÓGICA - PNAB/DCF

Financing amount

4,7 million €

Executed amount

2 million €

Policy Objectives

+ Verde

Expected start date

01.07.2023

Expected end date

31.12.2024

Specific objective

Fomentar o controlo e execução eficientes da pesca, nomeadamente o combate à pesca ilegal não declarada e não reguamentada, bem como a existência de dados fiáveis para a tomada de decisões com base em conhecimento

Modality

Subvenção

Operation code

MAR2030-FEAMPA-00396600

Summary

Assegurar as atividades e estudos que constituem a obrigação nacional no âmbito do Programa Comunitário de Recolha de Dados (Reg CE 199/2008), fundamental para produzir o aconselhamento científico Comum das Pescas (PCP, Reg EU 1380/2013).

Beneficiaries

Main beneficiary

Applications

The Calls for Applications provide an opportunity for public and private entities to obtain financing for projects that boost the Portuguese economy. Each notice defines a specific value for investment, made available to beneficiaries through bidding or invitation.

Projects submitted to the competition are evaluated by specific entities, based on selection criteria established in the registration notices. When applicable, evaluation grades are assigned to projects.

Final grade on the application

Notapplicable

Operation code

MAR2030-2023-11

Name of the notice

Apoio à recolha de dados e ao controlo e inspeção no quadro da Política Comum das Pescas

Geographic distribution

Financiamento total do projeto

4,7 million €

Percentage of value already executed for the implementation of projects

42 %,
Where the money was invested

By countys

4 counties financed .

  • Oeiras 1,88 million € ,
  • Matosinhos 1,17 million € ,
  • Olhão 1,17 million € ,
  • Peniche 469,49 thousand € ,
Source AD&C
28.02.2026
All themes
Transparency without leading