Project Portugal 2020

Operation code Code that identifies each project carried out using European funding.

Conclusion date

Summary

A Resolução de Conselho de Ministros n.º 73-A/2014, de 16 de dezembro, cria a Estrutura de Missão Portugal Inovação Social (EMPIS), definindo a sua missão, objetivos e competências, bem como os termos de funcionamento da estrutura, designadamente a forma de designação dos membros que integram a respetiva comissão diretiva, a composição do secretariado técnico, o seu suporte logístico e administrativo. O prazo de duração da EMPIS coincide como o período de vigência do Portugal 2020. A criação da EMPIS decorre da aplicação da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado, na sua atual redação, dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, a qual consagra que a prossecução de missões temporárias que não possam, fundamentadamente, ser desenvolvidas pelos serviços existentes possa ser acometida a estruturas de missão, criadas por Resolução do Conselho de Ministros. Trata-se de estruturas de missão com uma duração temporal limitada, objetivos contratualizados, que dependem do apoio logístico e administrativo de outro serviço executivo. A execução da missão da Portugal Inovação Social assenta assim na concretização dos seguintes objetivos da Estrutura de Missão Portugal Inovação Social: • Promover a inovação e o empreendedorismo social em Portugal, como forma de gerar novas soluções, numa lógica complementar às respostas tradicionais, para a resolução de importantes problemas societais; • Dinamizar o mercado de investimento social, criando instrumentos de financiamento mais adequados às necessidades específicas do setor da economia social e dos projetos de inovação e empreendedorismo social; • Mobilizar e expandir o ecossistema de inovação e empreendedorismo social em Portugal, dinamizando a colaboração em rede dos atores que o compõem, quer a nível nacional, quer a nível regional (NUTS II); • Capacitar os atores do sistema de inovação e empreendedorismo social em Portugal, me