Project Portugal 2020

Operation code Code that identifies each project carried out using European funding.

Conclusion date

Summary

Escola Básica António Feijó é uma das escolas cuja propriedade era da Administração Central e que passou por força da Lei a ser propriedade do Município de Ponte de Lima. Através da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março e à semelhança do que tinha já sido publicado no Orçamento de Estado para 2015, a Administração Central decidiu através do artigo 51.º transferir para os municípios a titularidade do direito de propriedade dos prédios afetos às escolas que se encontrem sob gestão municipal nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 2.ª e do artigo 8.°, 12.° e 13.º do Decreto-Lei n.º 144/2008 de 28 de julho. Este estabelecimento escolar faz parte da Lista de escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico transferidas conforme estipulado no Contrato de Execução n.º 335/2009 celebrado entre o Município e o Ministério da Educação publicado em Diário da República, 2.ª Série, N.º 200 — 15 de Outubro de 2009. Neste momento e conforme Certidão do registo predial que se anexa à candidatura, o imóvel é propriedade do Município. Estamos a falar de um estabelecimento de ensino que será objeto de beneficiação onde funcionam apenas o 2.º e 3.º Ciclos. Esta escola foi construída em 1982 e necessita agora e de forma a complementar intervenções anteriormente realizadas e que passa pela substituição de placas de fibrocimento. A intervenção que se propõe pretende colmatar alguns problemas que não tinham sido anteriormente detetados, nomeadamente e conforme referido a substituição de 607 m2 de fibrocimento. A intervenção está prevista no PDCT Alto Minho 2020 e tem enquadramento no exercício de identificação de escolas fixado no anexo ao Despacho n.º 6573-A/2020 de 23 de junho tendo parecer tempestivo por parte da DGEstE.