Project Portugal 2020

Operation code Code that identifies each project carried out using European funding.

Conclusion date

Summary

A candidatura “Reabilitação do Espaço Público do Bairro de Habitação Social Municipal do Fogueteiro” insere-se no âmbito do Plano de Ação Integrada para as Comunidades Desfavorecidas (PAICD), que faz parte integrante do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU), tendo o Município do Seixal assinado o contrato com a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional LISBOA 2014-2020, no dia 31/05/2016. Esta operação contribui para os objetivos estratégicos identificados no PEDU/PARU, nomeadamente, os decorrentes da estratégia de intervenção no âmbito do PAICD do Seixal, Eixo 3 – Reabilitação Física dos territórios com Comunidades Desfavorecidas, Medida 3.1 “Reabilitação do Espaço Público (reabilitação e manutenção do espaço público e do ambiente urbano, valorizando a identidade territorial)”, e que mobiliza PI 9.8 “Concessão de apoio à regeneração física, económica e social das comunidades desfavorecidas em zonas urbanas e rurais”.O Município do Seixal, bem como os parceiros locais, tendo perceção das problemáticas sociais existentes no Concelho, designadamente no que diz respeito às comunidades desfavorecidas, à necessidade de inclusão de comunidades de imigrantes, às situações de envelhecimento desprotegido, desemprego, abandono escolar precoce, a que acrescem preocupações mais comuns em matéria de intervenção social, situações de vulnerabilidade económica, cultural e social, priorizaram no PAICD a intervenção sobre nove comunidades desfavorecidas: • Bairro Social Municipal da Cucena; • Bairro Social Municipal do Fogueteiro e Bairro do IHRU do Fogueteiro; • Bairro Social Municipal de Vale Milhaços; • Quinta da Boa Hora; • Quinta do Cabral; • Quinta da Princesa; • Núcleo de Construção Precária Vale de Chícharos; • Núcleo de Construção Precária Santa Marta do Corroios; • Quinta João Tomás. A presente candidatura consiste na Reabilitação do Espaço Público da Comunidade dos Bairros Sociais Municipal e do IHRU de Fogueteiro. Trata-se de uma comunidade constituída por dois bairros contíguos, construídos numa zona residencial consolidada, com acesso a serviços, comércio e servida de acessibilidades, pelo que não requereu medidas extraordinárias para a integração da população no novo espaço urbano, à exceção das decorrentes da transformação da vivência destas famílias: a alteração do tipo de habitação (de barraca para o apartamento) e a relação de vizinhança (partilha de espaços comuns). O Bairro Social Municipal foi construído em 2000 pela Câmara Municipal do Seixal ao abrigo do Programa Especial de Realojamento. Foram realojadas neste bairro famílias residentes em barracas provenientes de vários pontos do Concelho. O Bairro Social do IHRU foi atribuído em 1975, em regime de renda social. No total, existem 82 fogos que alojam cerca de 544residentes (dados dos CENSOS 2011, por aproximação à subsecção estatística). Em ambos verifica-se uma forte concentração de residentes de etnia cigana e de afrodescendentes e a necessidade da implementação de uma estratégia de intervenção assente numa abordagem territorial sistémica, intervindo nas suas múltiplas dimensões (física, social, económica, educativa e cívica), que encontra fundamentos na persistência de níveis de qualificação académica e profissional da população abaixo do desejável, nas inúmeras fragilidades de agregados sinalizados/acompanhados por diversas entidades, na elevada taxa de desemprego, na criminalidade e no tráfico/consumo de substâncias psicoativas e no elevado índice de pobreza e exclusão social emergem como fatores de depreciação física e social do bairro, a que se juntam comportamentos e formas de estar que ainda não se ajustaram à residência em modelo de habitação em altura, à partilha de espaços comuns e à necessidade de estabelecer inter-relações quotidianas de vizinhança decorrentes do realojamento: a apropriação desadequada do espaço (áreas comuns dos prédios e do espaço público), a que acresce a inexistência de espaços de convívio e lazer que possam constituir-se como cenários de relações permanentes entre os residentes e entre estes e outros munícipes potenciais utilizadores do espaço e, desta forma, criar oportunidades de transformação social. Sublinhamos o facto de as intervenções que compõem esta operação integrarem um plano mais abrangente que engloba intervenções físicas e imateriais, numa abordagem sistémica de intervenção que inclui não só intervenções de reabilitação física,mas também ações de: • Integração da população, através de programas de desenvolvimento comunitário; • Combate ao insucesso e abandono escolar, por meio de programas de prevenção do abandono e insucesso escolar; • Formação profissional de jovens NEET, por via de programa de formação e qualificação académica e profissional; • Ocupação de tempos livres, através de programas adequados; • Formação e inclusão de desempregados de longa duração, por meio de programas apropriados; • Ações para integração de imigrantes e comunidades ciganas, por via de programas para este efeito. • Iniciativas de apoio ao empreendedorismo, através de programas de apoio ao emprego. A intervenção incide num terreno devoluto em terra batida,atualmente utilizado apenas como zona de passagem informal, de estacionamento improvisado e depósito pontual de lixos, situado entre estes dois bairros, a restante área urbana consolidada e a Avenida dos Libertadores de Timor Lorosae, via com bastante tráfego rodoviário. Esta candidatura vai contribuir para a melhoria da qualidade do ambiente urbano e para a melhoria da qualidade de vida da população residente, estimulando a integração social e a efetiva inclusão da comunidade, através do reconhecimento de que a organização e a qualidade do espaço urbano influenciam os comportamentos, as relações interpessoais e familiares, a produtividade, a harmonia e a inclusão social. Pretende-se reabilitar espaços que possam, eles próprios, constituir-se como cenários de relações permanentes entre os residentes e entre estes e outros munícipes potenciais utilizadores do espaço, nomeadamente residentes nas comunidades limítrofes e, desta forma, criar oportunidades de transformação social.