Project Portugal 2020

Operation code Code that identifies each project carried out using European funding.

Conclusion date

Summary

O Município de Viseu apresenta, no âmbito do AVISO Nº CENTRO-73-2020-11 “Melhoria das Condições de Segurança das Infraestruturas de Formação e Ensino – Infraestruturas Educativas para o Ensino Escolar (Ensino Pré-Escolar, Básico e Secundário) – Remoção de Fibrocimento nos Edifícios Escolares”, a sua candidatura ao CENTRO 2020 da Operação denominada “Remoção de Fibrocimento/Amianto na Escola Básica D. Duarte – Viseu”. De acordo com o quadro legislativo em vigor e no sentido de impedir a ocorrência de eventuais problemas de saúde pública, considerou-se essencial a remoção das chapas de fibrocimento existentes em vários estabelecimentos escolares do Concelho de Viseu e, consequentemente, a colocação de novas coberturas nesses estabelecimentos escolares. Esta Operação, que decorre do “Acordo de Colaboração” (para a remoção de materiais de construção com amianto na sua composição das Escolas), assinado entre o Ministério da Educação e o Município de Viseu (conforme documento em anexo), visa, essencialmente, a remoção da cobertura em telhas de fibrocimento (amianto) existente na Escola Básica D. Duarte - Viseu, incluindo a implementação de medidas de higiene e segurança em todos os trabalhos de remoção e transporte do entulho resultante da mesma remoção, em conformidade com o caderno de encargos, bem como a colocação de nova cobertura. Conforme referido anteriormente, a remoção da cobertura em telhas de fibrocimento (amianto) vai ao encontro da legislação em vigor que proíbe “a utilização/comercialização de amianto e/ou produtos que o contenham a partir de 1 de janeiro de 2005, de acordo com o disposto na Diretiva 2003/18/CE transposta para o direito interno através do Decreto-Lei nº 101/2005, de 23 de junho”. O projeto de remoção do fibrocimento na Escola Básico nº 3 de Mundão, em Viseu, tem, igualmente, por base o Decreto-lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, o Despacho nº 6573-A/2020, de 23 de Junho, e dá cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 24/2003, de 2 de abril, e à Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro, para a remoção de amianto.