Project Portugal 2020

Operation code Code that identifies each project carried out using European funding.

Conclusion date

Summary

A presente operação pretende dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 24/2003, de 2 de abril, e à Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro, para a remoção de amianto e enquadrada no anexo ao Despacho n.º 6573-A/2020, que identifica os equipamentos escolares para intervenções de remoção e substituição do amianto. Neste sentido, no dia 28 de julho de 2020 foi celebrado o Acordo de Colaboração entre o Ministério da Educação e o Município de Odemira, que define as condições de transferência para o Município das atribuições, designadamente a elegibilidade, enquanto entidade beneficiária, para a intervenção de requalificação para remoção de materiais de construção com amianto na sua composição na Escola Básica Engenheiro Manuel R. Amaro da Costa, São Teotónio, Concelho de Odemira. A Escola Básica Engenheiro Manuel R. Amaro da Costa, localiza-se na Área de Reabilitação Urbana de São Teotónio, mais concretamente na Alameda dos Combatentes em São Teotónio, sendo a sua construção Tipo 9. Nesta data, o Agrupamento de Escolas de São Teotónio é composto por um total de 590 alunos, dos quais 70% beneficiam da intervenção da presente operação (411 alunos). O Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 7 de junho, bem como no Programa Nacional de Reformas, aprovado em Conselho de Ministros de 27 de abril de 2017, preveem a remoção de todas as estruturas com amianto nas escolas públicas, respondendo definitivamente a uma preocupação de saúde pública, que foi gradualmente atendida mas que exige agora uma resposta mais contundente, plena e universal. Verificando-se a presença de cobertura com 1.753,15 m2 constituída por placas de fibrocimento com amianto na sua composição, na Escola Básica Engenheiro Manuel R. Amaro da Costa, São Teotónio, pretende o Município de Odemira no âmbito das suas atribuições e competências garantir a eliminação deste nas infraestruturas de ensino existentes no concelho de Odemira. Pretende-se com a presente operação dar cumprimento à Resolução da Assembleia da Republica n.º 24/2003, de 2 de abril, e à Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro, para assegurar a remoção do amianto de acordo com os procedimentos de segurança ambiental recomendados internacionalmente, concretamente no que diz respeita aos equipamentos, ao isolamento da área, à proteção dos trabalhadores, à correta remoção, acondicionamento, transporte, armanezagem e deposição dos materiais de amianto retirados. Contribuindo assim para: - A eliminação de fatores potencialmente prejudiciais para a saúde humana e o ambiente associados à existência de materiais com amianto na sua composição; - A proteção sanitária dos trabalhadores e alunos contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho e o período letivo.