PRR Project
TD C18-i01.12: Justiça económica e ambiente de negócios/CSTAF
Project sheet
Name
TD C18-i01.12: Justiça económica e ambiente de negócios/CSTAFTotal project amount
950 thousand €Amount paid
846,48 thousand €Non-refundable funding
950 thousand €Loan funding
0 €Start date
21.09.2021Expected end date
30.06.2026Dimension
Digital TransitionComponent
Economic justice and business environmentInvestment
Economic justice and business environmentOperation code
C18-i01.12Summary
Neste vetor da componente C18-i01 do PRR, o CSTAF – Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, enquanto Beneficiário Direto de um valor global de 300 000,00€, propõe-se disponibilizar os instrumentos e capacidades para a sua concretização, materializando-se em metodologias, plataformas tecnológicas e instrumentos de monitorização, aqui referidas como “plataformas”, sendo que as mesmas refletem as várias dimensões de atuação, incluídas em cinco grandes frameworks/plataformas: a) Plataformas Digitais dos Tribunais (incluindo TAF e Insolvências) (REP4 de 2019 e 2020);b) Plataformas Digitais para Ciclos de Vida dos Cidadãos e das Empresas, incluindo recuperação e competitividade (REP4 de 2019);c) Plataformas Digitais para a Investigação Criminal e Forense;d) Plataformas de gestão de conhecimento;e) Reforço das Infraestruturas e Equipamentos Tecnológicos.A execução destes investimentos contempla a contratação de recursos tecnológicos, hardware e software, e de recursos humanos contratados ao abrigo dos artigos 10.º e 15.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, e do Código dos Contratos Públicos.
Beneficiaries
Suppliers
Procurement
Beneficiaries representing public entities implement their project by signing one or more contracts with suppliers for goods or services through public procurement procedures.
To ensure and provide the utmost transparency in all these contracts, a list of the contracts that were signed under this project is available here, along with the information available on the Base.Gov platform. Please note that, according to the legislation in force at the time the contract was signed, some exceptions do not require the publication of the contracts signed on this platform, and, therefore, no information is available in such cases.
953,8
thousand € total amount
contracted
19
Number
of contracts
Public procurement details
Beneficiary
CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Total amount contracted
953750,53 €Number of contracts
19
Supplier
Geographic distribution
950 thousand €
Total amount of the project
Percentage of the amount already paid for implementing projects
, 89,1 %,Across the country
No defined geographic distribution
950 thousand €