Information portal on various topics of management of public resources of the Portuguese State

Project sheet

Name

Certificação de selo de ouro do site institucional do município

Total project amount

10 thousand €

Amount paid

0 €

Non-refundable funding

10 thousand €

Loan funding

0 €

Start date

13.04.2025

Expected end date

13.04.2026

Dimension

Digital Transition

Component

Digital public administration

Investment

Redesigning public and consular services

Operation code

84/C19-i01.01/2024.P12711

Summary

O presente projeto tem como objetivo fundamental a execução de um conjunto de medidas que garantam a total acessibilidade digital no website institucional da autarquia, assegurando a sua conformidade com as Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web, conforme o Decreto-Lei n.º 83/2018. Esta iniciativa, enquadrada na Estratégia de Transformação Digital da Administração Pública, visa não apenas o cumprimento das obrigações legais, mas também promover a inclusão e a igualdade de acesso aos serviços públicos para todos os cidadãos, independentemente das suas capacidades físicas ou cognitivas.Com o crescente recurso à digitalização e o aumento da utilização de serviços online, sobretudo após a pandemia, o município reconhece a importância de modernizar as suas plataformas digitais, garantindo que todos os cidadãos possam aceder aos serviços de forma autónoma e eficaz. O projeto tem também como meta a obtenção do Selo Ouro de Usabilidade e Acessibilidade Digital, como forma de reconhecimento dos esforços da autarquia em tornar o município mais inclusivo e inovador.As ações previstas incluem: realização de um diagnóstico inicial dos websites, desenvolvimento de um plano de correções, implementação dessas correções, recolha de provas de conformidade, submissão da candidatura ao Selo Ouro, validação e correção contínua, e, por fim, a divulgação e promoção do projeto. O prazo para a execução deste projeto é de 12 meses, com um impacto direto na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, em especial daqueles com necessidades especiais, garantindo-lhes um acesso digital inclusivo e sem barreiras aos serviços disponibilizados pela autarquia.

Beneficiaries

Within the scope of the Recovery and Resilience Plan, two types of beneficiaries are responsible for carrying out the projects and using the funding provided. Due to their similar role, the reference to these two types of beneficiaries has been simplified and unified under the term "Beneficiary".
The two types are::
  • Direct Beneficiaries are those whose funding and projects to implement are part of the Recovery and Resilience Plan that has been negotiated and approved by the European Union;
  • Final Beneficiaries are those whose funding and projects to implement are approved following a selection process through Calls for Applications.

Call for applications

As part of the Call for Applications, submissions are requested to select the projects and final beneficiaries to whom funding will be awarded. Specific selection criteria are defined for each call, which must be reflected in the applications submitted and assessed.

The project is appraised on the basis of its compliance with the selection criteria laid down in the calls for applications, and a final score may be awarded, where applicable.

Final evaluation score

4,0
Important note

The components for calculating the assessment score can be found in the selection criteria document mentioned below.

Selection criteria

The funding selection criteria to which this project and its final beneficiary were subject and its score can be found in detail on the Recuperar Portugal platform.

Beneficiaries

Intermediate beneficiaries

Beneficiaries

Procurement

Beneficiaries representing public entities implement their project by signing one or more contracts with suppliers for goods or services through public procurement procedures.

To ensure and provide the utmost transparency in all these contracts, a list of the contracts that were signed under this project is available here, along with the information available on the Base.Gov platform. Please note that, according to the legislation in force at the time the contract was signed, some exceptions do not require the publication of the contracts signed on this platform, and, therefore, no information is available in such cases.

Geographic distribution

10 thousand €

Total amount of the project

Where was the money spent

By county

1 county financed .

  • São Pedro do Sul 10 thousand € ,
Source EMRP
10.02.2026
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Transparency without leading