PRR Project
Usabilidade e Acessibilidade Digital
Project sheet
Name
Usabilidade e Acessibilidade DigitalTotal project amount
10 thousand €Amount paid
0 €Non-refundable funding
10 thousand €Loan funding
0 €Start date
01.01.2025Expected end date
31.12.2025Dimension
Digital TransitionComponent
Digital public administrationInvestment
Redesigning public and consular servicesOperation code
84/C19-i01.01/2024.P12665Summary
Em linha com a Estratégia para a Transformação Digital da Administração Publica, a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023, a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019 -2023 e ainda com a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018 -2030 — Portugal + Igual, assume-se o desenvolvimento de serviços digitais como potencial de inclusão de pessoas com deficiência ou incapacidade na sociedade.No contexto dos objetivos inscritos na Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública e no quadro da obrigatoriedade de todos os sítios web e todas as aplicações móveis terem uma Declaração de Acessibilidade, onde se declare o nível de conformidade e se evidencie as boas práticas levadas a efeito, a operação visa a implementação da Declaração de Acessibilidade e do Selo de Usabilidade e Acessibilidade Digital a sítios web e a aplicações móveis do Município de Castelo de Paiva.Os canais digitais do Município de Castelo de Paiva apresentam inúmeros serviços informativos, interativos e transacionais, incluindo os serviços online, No Paper, Geoportal, Requerimentos Online, Transparência, Serviço de Toponímia, Faturação eletrónica, PDM 2020, Projetos Municipais, Balcão do Munícipe, ERSAR Reclamações, Trilhos Verdes, GIP – Gabinete de Inserção Profissional, Veterinário, entre outros.A operação visa a implementação da Declaração de Acessibilidade e a atribuição de pelo menos 7 Selos de Usabilidade e Acessibilidade Digital.
Beneficiaries
The two types are::
- Direct Beneficiaries are those whose funding and projects to implement are part of the Recovery and Resilience Plan that has been negotiated and approved by the European Union;
- Final Beneficiaries are those whose funding and projects to implement are approved following a selection process through Calls for Applications.
Call for applications
As part of the Call for Applications, submissions are requested to select the projects and final beneficiaries to whom funding will be awarded. Specific selection criteria are defined for each call, which must be reflected in the applications submitted and assessed.
The project is appraised on the basis of its compliance with the selection criteria laid down in the calls for applications, and a final score may be awarded, where applicable.
Final evaluation score
The components for calculating the assessment score can be found in the selection criteria document mentioned below.
Selection criteria
Beneficiaries
Intermediate beneficiaries
Procurement
Beneficiaries representing public entities implement their project by signing one or more contracts with suppliers for goods or services through public procurement procedures.
To ensure and provide the utmost transparency in all these contracts, a list of the contracts that were signed under this project is available here, along with the information available on the Base.Gov platform. Please note that, according to the legislation in force at the time the contract was signed, some exceptions do not require the publication of the contracts signed on this platform, and, therefore, no information is available in such cases.
Geographic distribution
10 thousand €
Total amount of the project
Where was the money spent
By county
1 county financed .
-
Castelo de Paiva 10 thousand € ,