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Project sheet

Name

Serviço Público Digital ao Serviço do Cidadão_ Implementação Selo de Acessibilidade

Total project amount

10 thousand €

Amount paid

0 €

Non-refundable funding

10 thousand €

Loan funding

0 €

Start date

01.01.2025

Expected end date

31.12.2025

Dimension

Digital Transition

Component

Digital public administration

Investment

Redesigning public and consular services

Operation code

84/C19-i01.01/2024.P12516

Summary

Com a presente candidatura pretende-se implementar melhoria da acessibilidade do site institucional do Município de Trancoso, passando pela introdução de medidas conducentes a aplicação do Selo de Usabilidade e Acessibilidade, nomeadamente do nível 1 – Bronze.A implementação de melhoria a nível da acessibilidade resulta da obrigação das entidades públicas obrigadas a seguir a Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, que regula a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado. Essa legislação foi complementada pelo Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID), atualizado pelo Decreto-Lei n.º 83/2018, que define os requisitos de acessibilidade para sites e aplicativos móveis de organismos públicos.Para tal a entidade irá realizar um diagnóstico das características do site, o qual será devidamente analisado e posteriormente será promovida a elaboração de um conjunto de alterações que melhorem quer a usabilidade no site, quer a sua acessibilidade, comprometendo-se, igualmente, e dentro dos prazos estabelecidos, à implementação de ações corretivas das questões identificadas, por forma a ficar apto para receber, o Selo Bronze de Usabilidade e Acessibilidade.Para o efeito, prevê a realização das seguintes atividades de investimento:Identificar Selo a que se candidata, diagnosticar sítios Web de acordo com as respetivas listas de requisitos a verificar e elaborar plano de correções;Implementar plano de correções;Inventariar evidências de conformidade e anexar as respetivas evidências à Declaração de Acessibilidade;Candidatar site ao Selo de Usabilidade e Acessibilidade;Ciclo validar/corrigir por parte da equipa da AMA da informação que consta na Declaração de Acessibilidade e afixar o respetivo Selo;Desenvolver ações de divulgação. Estas alterações serão devidamente realizadas tendo por base um cronograma devidamente concebido, onde se encontram devidamente calendarizadas as ações a desenvolver e as correções a implementar, por forma a cumprir todos os requisitos para a obtenção do selo ao qual o Município se candidata.

Beneficiaries

Within the scope of the Recovery and Resilience Plan, two types of beneficiaries are responsible for carrying out the projects and using the funding provided. Due to their similar role, the reference to these two types of beneficiaries has been simplified and unified under the term "Beneficiary".
The two types are::
  • Direct Beneficiaries are those whose funding and projects to implement are part of the Recovery and Resilience Plan that has been negotiated and approved by the European Union;
  • Final Beneficiaries are those whose funding and projects to implement are approved following a selection process through Calls for Applications.

Call for applications

As part of the Call for Applications, submissions are requested to select the projects and final beneficiaries to whom funding will be awarded. Specific selection criteria are defined for each call, which must be reflected in the applications submitted and assessed.

The project is appraised on the basis of its compliance with the selection criteria laid down in the calls for applications, and a final score may be awarded, where applicable.

Final evaluation score

3,4
Important note

The components for calculating the assessment score can be found in the selection criteria document mentioned below.

Selection criteria

The funding selection criteria to which this project and its final beneficiary were subject and its score can be found in detail on the Recuperar Portugal platform.

Beneficiaries

Intermediate beneficiaries

Beneficiaries

Procurement

Beneficiaries representing public entities implement their project by signing one or more contracts with suppliers for goods or services through public procurement procedures.

To ensure and provide the utmost transparency in all these contracts, a list of the contracts that were signed under this project is available here, along with the information available on the Base.Gov platform. Please note that, according to the legislation in force at the time the contract was signed, some exceptions do not require the publication of the contracts signed on this platform, and, therefore, no information is available in such cases.

Geographic distribution

10 thousand €

Total amount of the project

Where was the money spent

By county

1 county financed .

  • Trancoso 10 thousand € ,
Source EMRP
10.02.2026
All themes
Transparency without leading