PRR Project
Serviço Público Digital ao Serviço do Cidadão_ Implementação Selo de Acessibilidade
Project sheet
Name
Serviço Público Digital ao Serviço do Cidadão_ Implementação Selo de AcessibilidadeTotal project amount
10 thousand €Amount paid
0 €Non-refundable funding
10 thousand €Loan funding
0 €Start date
01.01.2025Expected end date
31.12.2025Dimension
Digital TransitionComponent
Digital public administrationInvestment
Redesigning public and consular servicesOperation code
84/C19-i01.01/2024.P12516Summary
Com a presente candidatura pretende-se implementar melhoria da acessibilidade do site institucional do Município de Trancoso, passando pela introdução de medidas conducentes a aplicação do Selo de Usabilidade e Acessibilidade, nomeadamente do nível 1 – Bronze.A implementação de melhoria a nível da acessibilidade resulta da obrigação das entidades públicas obrigadas a seguir a Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, que regula a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado. Essa legislação foi complementada pelo Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID), atualizado pelo Decreto-Lei n.º 83/2018, que define os requisitos de acessibilidade para sites e aplicativos móveis de organismos públicos.Para tal a entidade irá realizar um diagnóstico das características do site, o qual será devidamente analisado e posteriormente será promovida a elaboração de um conjunto de alterações que melhorem quer a usabilidade no site, quer a sua acessibilidade, comprometendo-se, igualmente, e dentro dos prazos estabelecidos, à implementação de ações corretivas das questões identificadas, por forma a ficar apto para receber, o Selo Bronze de Usabilidade e Acessibilidade.Para o efeito, prevê a realização das seguintes atividades de investimento:Identificar Selo a que se candidata, diagnosticar sítios Web de acordo com as respetivas listas de requisitos a verificar e elaborar plano de correções;Implementar plano de correções;Inventariar evidências de conformidade e anexar as respetivas evidências à Declaração de Acessibilidade;Candidatar site ao Selo de Usabilidade e Acessibilidade;Ciclo validar/corrigir por parte da equipa da AMA da informação que consta na Declaração de Acessibilidade e afixar o respetivo Selo;Desenvolver ações de divulgação. Estas alterações serão devidamente realizadas tendo por base um cronograma devidamente concebido, onde se encontram devidamente calendarizadas as ações a desenvolver e as correções a implementar, por forma a cumprir todos os requisitos para a obtenção do selo ao qual o Município se candidata.
Beneficiaries
The two types are::
- Direct Beneficiaries are those whose funding and projects to implement are part of the Recovery and Resilience Plan that has been negotiated and approved by the European Union;
- Final Beneficiaries are those whose funding and projects to implement are approved following a selection process through Calls for Applications.
Call for applications
As part of the Call for Applications, submissions are requested to select the projects and final beneficiaries to whom funding will be awarded. Specific selection criteria are defined for each call, which must be reflected in the applications submitted and assessed.
The project is appraised on the basis of its compliance with the selection criteria laid down in the calls for applications, and a final score may be awarded, where applicable.
Final evaluation score
The components for calculating the assessment score can be found in the selection criteria document mentioned below.
Selection criteria
Beneficiaries
Intermediate beneficiaries
Procurement
Beneficiaries representing public entities implement their project by signing one or more contracts with suppliers for goods or services through public procurement procedures.
To ensure and provide the utmost transparency in all these contracts, a list of the contracts that were signed under this project is available here, along with the information available on the Base.Gov platform. Please note that, according to the legislation in force at the time the contract was signed, some exceptions do not require the publication of the contracts signed on this platform, and, therefore, no information is available in such cases.
Geographic distribution
10 thousand €
Total amount of the project
Where was the money spent
By county
1 county financed .
-
Trancoso 10 thousand € ,