Information portal on various topics of management of public resources of the Portuguese State

Project sheet

Name

RGPD

Total project amount

7,45 thousand €

Amount paid

3,73 thousand €

Non-refundable funding

7,45 thousand €

Loan funding

0 €

Start date

02.01.2025

Expected end date

30.12.2025

Dimension

Resilience

Component

Social Intervention

Investment

360° Accessibility

Operation code

09/C03-i02/2024.P13772

Summary

A presente memória refere-se à descrição das soluções de detalhe métrico, técnico e construtivo, demonstrando o cumprimento das disposições aplicáveis no caso concreto, definidas no Decreto-Lei n.º163/2006 de 8 de agosto, onde é regulado o espaço construído no sentido de o tornar acessível a todos, nomeadamente a pessoas com mobilidade condicionada. Trata-se da definição dos procedimentos construtivos para dar resposta ao regime das acessibilidades. Procura-se explicitar as opções tomadas em função do compromisso entre edificado já existente e o cumprimento das normas descritas em anexo do referido Decreto-Lei. As soluções abordam os espaços comuns adjacentes à fração, nomeadamente a galeria de acesso ao fogo. Os percursos desde o arruamento público até à entrada principal do edifício, assim como o percurso desde a entrada do edifício até ao interior da habitação. Foi estudado o espaço interior com o objetivo de melhorar o existente, tentando adequar (dentro do possível) o espaço às exigências da legislação sobre acessibilidades. Assim, torna-se impossível cumprir na íntegra o disposto neste documento, procurando-se, no entanto, promover algumas adaptações que permitam aproximar o existente da legislação e promover a qualidade de vida do morador com incapacidade. O espaço é habitado por uma pessoa invisual. Com as soluções apresentadas procurou-se oferecer uma maior autonomia permitindo que o habitante desempenhe tarefas domésticas com a maior segurança possível.Quanto à autonomia no interior da fração, a candidatura tem por base o fornecimento e instalação de eletrodomésticos comandados por voz e/ou via aplicação/Wi-Fi conforme especificado em Secção Ol.2 | l)i, a substituição de janelas de batente por de correr com corte térmico e vidro duplo por forma a suprimir acidentes quando as janelas de batentes são deixadas abertas, conforme Secção Ol.2 | h) e a aquisição de dispositivos como soluções domóticas, conforme Secção Ol.2 | l)ii.O investimento do projeto em termos de despesa elegível para o presente aviso é de 7.451,80€, com IVA.

Beneficiaries

Within the scope of the Recovery and Resilience Plan, two types of beneficiaries are responsible for carrying out the projects and using the funding provided. Due to their similar role, the reference to these two types of beneficiaries has been simplified and unified under the term "Beneficiary".
The two types are::
  • Direct Beneficiaries are those whose funding and projects to implement are part of the Recovery and Resilience Plan that has been negotiated and approved by the European Union;
  • Final Beneficiaries are those whose funding and projects to implement are approved following a selection process through Calls for Applications.

Call for applications

As part of the Call for Applications, submissions are requested to select the projects and final beneficiaries to whom funding will be awarded. Specific selection criteria are defined for each call, which must be reflected in the applications submitted and assessed.

The project is appraised on the basis of its compliance with the selection criteria laid down in the calls for applications, and a final score may be awarded, where applicable.

Final evaluation score

85,0
Important note

The components for calculating the assessment score can be found in the selection criteria document mentioned below.

Selection criteria

The funding selection criteria to which this project and its final beneficiary were subject and its score can be found in detail on the Recuperar Portugal platform.

Beneficiaries

Intermediate beneficiaries

Beneficiaries

Procurement

Beneficiaries representing public entities implement their project by signing one or more contracts with suppliers for goods or services through public procurement procedures.

To ensure and provide the utmost transparency in all these contracts, a list of the contracts that were signed under this project is available here, along with the information available on the Base.Gov platform. Please note that, according to the legislation in force at the time the contract was signed, some exceptions do not require the publication of the contracts signed on this platform, and, therefore, no information is available in such cases.

Geographic distribution

7,45 thousand €

Total amount of the project

Percentage of the amount already paid for implementing projects

, 50 %,

Where was the money spent

By county

1 county financed .

  • Loures 7,45 thousand € ,
Source EMRP
10.02.2026
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