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Project sheet

Name

Acessibilidades No Tribunal de Mira – Plataforma Elevatória

Total project amount

13 thousand €

Amount paid

3,9 thousand €

Non-refundable funding

13 thousand €

Loan funding

0 €

Start date

02.09.2024

Expected end date

28.02.2025

Dimension

Resilience

Component

Social Intervention

Investment

360° Accessibility

Operation code

06/C03-i02/2024.P11293

Summary

Importante salientar que o edifício a intervencionar já se encontra dotado de um percurso acessível que proporciona o acesso a pessoas com mobilidade condicionada entre a via pública, o local de entrada/saída principal, pelo que, encontra-se cumprida a condição de elegibilidade prevista no n.º 9.8 e 9.9 do Aviso.Como referido no ponto anterior, a operação objeto da presente candidatura consiste na instalação de uma plataforma elevatória no Tribunal de Mira, garantindo a acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada entre o Piso 0 e o Piso 1 (piso onde funcionam os serviços do Julgado de Paz e os serviços de obras particulares da Câmara Municipal de Mira).A intervenção cumpre integralmente com o disposto na secção 2.7 das Normas Técnicas de Acessibilidade, ao assegurar a convergência com as seguintes secções específicas:• NTA 2.7.1 - A plataforma elevatória possui dimensão de 0,8m x 1 m que permite a sua utilização por um indivíduo adulto em cadeira de rodas;• NTA 2.7.2 - A precisão de paragem da plataforma elevatória relativamente ao nível do piso do patamar não será superior a (mais ou menos) 0,02 m;• NTA 2.7.3 - Existirá zona livre para entrada/saída da plataforma elevatória com uma profundidade não inferior a 1,2 m e uma largura não inferior à da plataforma;• NTA 2.7.4 – A plataforma encontra-se apetrechada com barras de proteção no acesso à mesma, que são acionados por um botão, manualmente pelo utilizador;• NTA 2.7.5 - Todos os lados da plataforma elevatória, com exceção dos que permitem o acesso, possuem anteparos com uma altura não inferior a 0,1 m;• NTA 2.7.6 – Visto que a plataforma será instalada sobre escadas, a mesma é rebatível de modo a permitir o uso de toda a largura da escada quando a plataforma não está em uso;• NTA 2.7.7 - O controlo do movimento da plataforma elevatória encontrar-se-á colocado de modo a ser visível e poder ser utilizado por um utente sentado na plataforma e sem a assistência de terceiros.A intervenção em epígrafe enquadra-se na secção 2.7 das NTA, a desagregação e contabilização dos trabalhos a realizar e que se enquadram com as NTA em apreço, encontram-se explanados no documento, considerando que o investimento proposto ascende a 15.494,00€ (s/ IVA).

Beneficiaries

Within the scope of the Recovery and Resilience Plan, two types of beneficiaries are responsible for carrying out the projects and using the funding provided. Due to their similar role, the reference to these two types of beneficiaries has been simplified and unified under the term "Beneficiary".
The two types are::
  • Direct Beneficiaries are those whose funding and projects to implement are part of the Recovery and Resilience Plan that has been negotiated and approved by the European Union;
  • Final Beneficiaries are those whose funding and projects to implement are approved following a selection process through Calls for Applications.

Call for applications

As part of the Call for Applications, submissions are requested to select the projects and final beneficiaries to whom funding will be awarded. Specific selection criteria are defined for each call, which must be reflected in the applications submitted and assessed.

The project is appraised on the basis of its compliance with the selection criteria laid down in the calls for applications, and a final score may be awarded, where applicable.

Final evaluation score

85,0
Important note

The components for calculating the assessment score can be found in the selection criteria document mentioned below.

Selection criteria

The funding selection criteria to which this project and its final beneficiary were subject and its score can be found in detail on the Recuperar Portugal platform.

Beneficiaries

Intermediate beneficiaries

Beneficiaries

Procurement

Beneficiaries representing public entities implement their project by signing one or more contracts with suppliers for goods or services through public procurement procedures.

To ensure and provide the utmost transparency in all these contracts, a list of the contracts that were signed under this project is available here, along with the information available on the Base.Gov platform. Please note that, according to the legislation in force at the time the contract was signed, some exceptions do not require the publication of the contracts signed on this platform, and, therefore, no information is available in such cases.

Geographic distribution

13 thousand €

Total amount of the project

Percentage of the amount already paid for implementing projects

, 30 %,

Where was the money spent

By county

1 county financed .

  • Mira 13 thousand € ,
Source EMRP
10.02.2026
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