PRR Project
Acessibilidades No Tribunal de Mira – Plataforma Elevatória
Project sheet
Name
Acessibilidades No Tribunal de Mira – Plataforma ElevatóriaTotal project amount
13 thousand €Amount paid
3,9 thousand €Non-refundable funding
13 thousand €Loan funding
0 €Start date
02.09.2024Expected end date
28.02.2025Dimension
ResilienceComponent
Social InterventionInvestment
360° AccessibilityOperation code
06/C03-i02/2024.P11293Summary
Importante salientar que o edifício a intervencionar já se encontra dotado de um percurso acessível que proporciona o acesso a pessoas com mobilidade condicionada entre a via pública, o local de entrada/saída principal, pelo que, encontra-se cumprida a condição de elegibilidade prevista no n.º 9.8 e 9.9 do Aviso.Como referido no ponto anterior, a operação objeto da presente candidatura consiste na instalação de uma plataforma elevatória no Tribunal de Mira, garantindo a acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada entre o Piso 0 e o Piso 1 (piso onde funcionam os serviços do Julgado de Paz e os serviços de obras particulares da Câmara Municipal de Mira).A intervenção cumpre integralmente com o disposto na secção 2.7 das Normas Técnicas de Acessibilidade, ao assegurar a convergência com as seguintes secções específicas:• NTA 2.7.1 - A plataforma elevatória possui dimensão de 0,8m x 1 m que permite a sua utilização por um indivíduo adulto em cadeira de rodas;• NTA 2.7.2 - A precisão de paragem da plataforma elevatória relativamente ao nível do piso do patamar não será superior a (mais ou menos) 0,02 m;• NTA 2.7.3 - Existirá zona livre para entrada/saída da plataforma elevatória com uma profundidade não inferior a 1,2 m e uma largura não inferior à da plataforma;• NTA 2.7.4 – A plataforma encontra-se apetrechada com barras de proteção no acesso à mesma, que são acionados por um botão, manualmente pelo utilizador;• NTA 2.7.5 - Todos os lados da plataforma elevatória, com exceção dos que permitem o acesso, possuem anteparos com uma altura não inferior a 0,1 m;• NTA 2.7.6 – Visto que a plataforma será instalada sobre escadas, a mesma é rebatível de modo a permitir o uso de toda a largura da escada quando a plataforma não está em uso;• NTA 2.7.7 - O controlo do movimento da plataforma elevatória encontrar-se-á colocado de modo a ser visível e poder ser utilizado por um utente sentado na plataforma e sem a assistência de terceiros.A intervenção em epígrafe enquadra-se na secção 2.7 das NTA, a desagregação e contabilização dos trabalhos a realizar e que se enquadram com as NTA em apreço, encontram-se explanados no documento, considerando que o investimento proposto ascende a 15.494,00€ (s/ IVA).
Beneficiaries
The two types are::
- Direct Beneficiaries are those whose funding and projects to implement are part of the Recovery and Resilience Plan that has been negotiated and approved by the European Union;
- Final Beneficiaries are those whose funding and projects to implement are approved following a selection process through Calls for Applications.
Call for applications
As part of the Call for Applications, submissions are requested to select the projects and final beneficiaries to whom funding will be awarded. Specific selection criteria are defined for each call, which must be reflected in the applications submitted and assessed.
The project is appraised on the basis of its compliance with the selection criteria laid down in the calls for applications, and a final score may be awarded, where applicable.
Final evaluation score
The components for calculating the assessment score can be found in the selection criteria document mentioned below.
Selection criteria
Beneficiaries
Intermediate beneficiaries
Procurement
Beneficiaries representing public entities implement their project by signing one or more contracts with suppliers for goods or services through public procurement procedures.
To ensure and provide the utmost transparency in all these contracts, a list of the contracts that were signed under this project is available here, along with the information available on the Base.Gov platform. Please note that, according to the legislation in force at the time the contract was signed, some exceptions do not require the publication of the contracts signed on this platform, and, therefore, no information is available in such cases.
Geographic distribution
13 thousand €
Total amount of the project
Percentage of the amount already paid for implementing projects
, 30 %,Where was the money spent
By county
1 county financed .
-
Mira 13 thousand € ,