Information portal on various topics of management of public resources of the Portuguese State

Project sheet

Name

Acessibilidades do Edifício dos Paços do Concelho - Integração de Acessibilidades

Total project amount

10,19 thousand €

Amount paid

3,06 thousand €

Non-refundable funding

10,19 thousand €

Loan funding

0 €

Start date

02.09.2024

Expected end date

28.02.2025

Dimension

Resilience

Component

Social Intervention

Investment

360° Accessibility

Operation code

06/C03-i02/2024.P11264

Summary

Como referido no ponto anterior, a operação objeto da presente candidatura prevê a intervenção e implementação de soluções de mobilidade no Edifício Paços do Concelho através da criação de uma entrada acessível, remodelando a rampa de acesso da entrada sul (e cumprindo-se assim o requisito estabelecido no ponto 9.8 e 9.9 do Aviso), permitindo a acessibilidade entre o espaço exterior e interior a pessoas com mobilidade reduzida. Em seguida enumeram-se as ações a realizar, e respetivo enquadramento com as secções das NTA (DL 163/2006, de 8 de agosto), tendo em conta a MD do Plano de Acessibilidades (em anexo: “Memória descritiva acessibilidades_signed”):1. Reformulação da rampa de acesso da entrada sul, garantindo acessibilidade aos diversos espaços interiores, de acordo com a secção 2.5 das NTA;2. Adaptação da instalação sanitária junto à entrada sul, de forma a assegurar a sua acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida ou condicionada no interior do edifício, de acordo com o ponto 9.10 do Aviso e a secção 2.9 das NTA;3. O percurso acessível para a entrada no edifício, acesso aos serviços prestados e as instalações sanitárias enquadra-se no capítulo 4 das NTA, sendo compatível com os requisitos previstos nas seguintes secções 4.1 / 4.2 / 4.3 /4.4 / 4.7 das NTA:• No contexto da secção 4.9 das NTA, as três portas de batente substituídas no interior do edifício terão todas uma largura superior a 0,77 m e uma altura útil superior a 2 m.Deste modo, a desagregação e contabilização dos trabalhos a realizar e que se enquadram com as NTA em apreço, encontram-se explanados no documento (cfr: P02 [edificios]-AnexoII-Custos), sendo que o investimento proposto ascende a 12 857,70 €.

Beneficiaries

Within the scope of the Recovery and Resilience Plan, two types of beneficiaries are responsible for carrying out the projects and using the funding provided. Due to their similar role, the reference to these two types of beneficiaries has been simplified and unified under the term "Beneficiary".
The two types are::
  • Direct Beneficiaries are those whose funding and projects to implement are part of the Recovery and Resilience Plan that has been negotiated and approved by the European Union;
  • Final Beneficiaries are those whose funding and projects to implement are approved following a selection process through Calls for Applications.

Call for applications

As part of the Call for Applications, submissions are requested to select the projects and final beneficiaries to whom funding will be awarded. Specific selection criteria are defined for each call, which must be reflected in the applications submitted and assessed.

The project is appraised on the basis of its compliance with the selection criteria laid down in the calls for applications, and a final score may be awarded, where applicable.

Final evaluation score

85,0
Important note

The components for calculating the assessment score can be found in the selection criteria document mentioned below.

Selection criteria

The funding selection criteria to which this project and its final beneficiary were subject and its score can be found in detail on the Recuperar Portugal platform.

Beneficiaries

Intermediate beneficiaries

Beneficiaries

Procurement

Beneficiaries representing public entities implement their project by signing one or more contracts with suppliers for goods or services through public procurement procedures.

To ensure and provide the utmost transparency in all these contracts, a list of the contracts that were signed under this project is available here, along with the information available on the Base.Gov platform. Please note that, according to the legislation in force at the time the contract was signed, some exceptions do not require the publication of the contracts signed on this platform, and, therefore, no information is available in such cases.

Geographic distribution

10,19 thousand €

Total amount of the project

Percentage of the amount already paid for implementing projects

, 30 %,

Where was the money spent

By county

1 county financed .

  • Mira 10,19 thousand € ,
Source EMRP
10.02.2026
All themes
Transparency without leading