Information portal on various topics of management of public resources of the Portuguese State

Project sheet

Name

Projeto de acessibilidades no edifício Paços do Concelho

Total project amount

13 thousand €

Amount paid

0 €

Non-refundable funding

13 thousand €

Loan funding

0 €

Start date

15.09.2024

Expected end date

31.03.2025

Dimension

Resilience

Component

Social Intervention

Investment

360° Accessibility

Operation code

06/C03-i02/2024.P11062

Summary

A proposta que aqui se apresenta diz respeito ao cumprimento das normas prevista no Decreto-Lei nº 163/2006, na sua atual redação, onde se preconizam obras de adaptação, cuja classificação se insere na tipologia de intervenções simples (N1), de acordo com o ponto 10 do Anexo da Portaria nº 301/2019, de 12 de setembro, e que a seguir se especificam.Para tornar acessível o acesso ao piso superior, propõe-se a colocação de uma plataforma elevatória, a partir do átrio interior de entrada, vencendo o desnível equivalente a um piso.- Colocação de Plataforma elevatória com banco rebatível: A instalação deste equipamento far-se-á no início do 1º lanço de escadas, no rés-do-chão; será constituída por uma plataforma inclinada, dadas as caraterísticas das escadas existentes, que formam um ângulo de 180º, e possuem 2 lanços e patamar intermédio.Os espaços disponíveis para as manobras, no seu início e final, possuem zonas livres de 1,50 m, de acordo com a Seção 2.7 das NTA. As dimensões da plataforma deverão ter as dimensões mínimas de 0,75 x 1,00m, a precisão de paragem será igual ou inferior a 0,02m, e será dotada de barras de proteção no acesso à plataforma, que terá ainda, anteparos com uma altura não inferior a 0,10m.A área correspondente à obra é de 42 m2, dividida pelos dois pisos, e a área tornada acessível correspondente à totalidade da superfície desse piso do 1º andar é de 340 m2.Com as alterações aqui propostas entende-se dar resposta às necessidades reais dos utilizadores, funcionários do município e munícipes, e no cumprimento das Normas Técnicas de Acessibilidade, nomeadamente nas Seções S 2.7.

Beneficiaries

Within the scope of the Recovery and Resilience Plan, two types of beneficiaries are responsible for carrying out the projects and using the funding provided. Due to their similar role, the reference to these two types of beneficiaries has been simplified and unified under the term "Beneficiary".
The two types are::
  • Direct Beneficiaries are those whose funding and projects to implement are part of the Recovery and Resilience Plan that has been negotiated and approved by the European Union;
  • Final Beneficiaries are those whose funding and projects to implement are approved following a selection process through Calls for Applications.

Call for applications

As part of the Call for Applications, submissions are requested to select the projects and final beneficiaries to whom funding will be awarded. Specific selection criteria are defined for each call, which must be reflected in the applications submitted and assessed.

The project is appraised on the basis of its compliance with the selection criteria laid down in the calls for applications, and a final score may be awarded, where applicable.

Final evaluation score

90,0
Important note

The components for calculating the assessment score can be found in the selection criteria document mentioned below.

Selection criteria

The funding selection criteria to which this project and its final beneficiary were subject and its score can be found in detail on the Recuperar Portugal platform.

Beneficiaries

Intermediate beneficiaries

Beneficiaries

Procurement

Beneficiaries representing public entities implement their project by signing one or more contracts with suppliers for goods or services through public procurement procedures.

To ensure and provide the utmost transparency in all these contracts, a list of the contracts that were signed under this project is available here, along with the information available on the Base.Gov platform. Please note that, according to the legislation in force at the time the contract was signed, some exceptions do not require the publication of the contracts signed on this platform, and, therefore, no information is available in such cases.

Geographic distribution

13 thousand €

Total amount of the project

Where was the money spent

By county

1 county financed .

  • Vila Nova de Foz Côa 13 thousand € ,
Source EMRP
23.12.2024