PRR Project

Summary

A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. Em termos de enquadramento territorial, a cidade do Porto é uma autarquia local, capital da Área Metropolitana do Porto, da Região do Norte e do Distrito do Porto. Situada no estuário do rio Douro, a cidade tem uma área urbana de 41,42 km2 e 213.962 habitantes. O município divide-se em sete freguesias e é limitado a norte pelos municípios de Matosinhos e Maia, a leste pelo município de Gondomar, a sul pelo município de Vila Nova de Gaia e a Oeste pelo Oceano Atlântico. Para além das suas atribuições, funcionamento e competências decorrentes da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Município do Porto enquanto autarquia Local, é dotado de órgãos representativos que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas, dando corpo a uma visão estratégica quer a nível do desenvolvimento económico, quer a nível do desenvolvimento social e ambiental, em linha com os pressupostos do Desenvolvimento Sustentável, dotando o ecossistema da cidade de bases sólidas que concorrem para a qualidade de vida da população atuando num conjunto de domínios considerados estratégicos, tais como: Ambiente e Transição Climática; Inovação e Transição Digital; Cultura; Economia, Emprego e Empreendedorismo; Turismo e da Internacionalização; Educação; Juventude; Desporto; Saúde e Qualidade de Vida; Habitação Social; Coesão Social. Os setores que o integram, definidos na Estrutura Orgânica do Município do Porto (Despacho n.º 5602/2022 publicado no Diário da República, 2.ª série de 6 de maio de 2022), constituem a base da sustentabilidade, a partir da qual se organizam todas as políticas públicas consideradas estratégicas para a cidade. Concretamente, no que concerne à atuação do Município do Porto e no domínio da Qualidade de Vida, a autarquia do Porto assume um conjunto de atribuições e competências consagradas na sua Estrutura Orgânica, de modo a assegurar a gestão e monitorização de políticas, estratégias, programas, projetos e iniciativas no domínio da saúde, desporto e da qualidade de vida, nomeadamente os referentes à infância, juventude, envelhecimento ativo, bem-estar emocional, psicológico e social e estilos de vida saudáveis. O desporto e a atividade física constituem verdadeiros instrumentos de promoção do bem-estar da população e de estilos de vida saudáveis, com especial incidência no envelhecimento ativo, em pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social.