PRR Project
EstágiAP XXI - 1ª Edição
Project sheet
Name
EstágiAP XXI - 1ª EdiçãoTotal project amount
22,41 thousand €Amount paid
22,41 thousand €Non-refundable funding
22,41 thousand €Loan funding
0 €Start date
01.10.2021Expected end date
30.06.2026Dimension
Digital TransitionComponent
Digital public administrationInvestment
Empowering public administration to generate real public valueOperation code
01/C19-i07.05/2021.P120Summary
Relativamente à estagiária Rute Ferreira, o estágio desenvolve-se na área das atribuições da Direção de Serviços da Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho, encontrando-se atribuídas ao estagiário as seguintes funções e tarefas: concernentes à realização das atividades cometidas à direção de serviços, nomeadamente: preparação de medidas de política, legislação e regulamentação relativas a organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores; depósito e promoção da publicação de convenções coletivas de trabalho, da respetiva revogação, de acordos de adesão, de decisões arbitrais e de deliberações de comissões paritárias; preparação de portarias de extensão e de portarias de condições mínimas de trabalho; publicação de avisos sobre a data da cessação da vigência de convenções coletivas; prática dos atos relativos às organizações representativas de trabalhadores e de empregadores atribuídos por lei ao ministério responsável pela área laboral; registo de acordos sobre o envolvimento dos trabalhadores celebrados no âmbito de empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, de sociedades anónimas europeias e de sociedades cooperativas europeias, bem como da identidade dos membros das estruturas representativas dos trabalhadores; organização da bases de dados sobre a regulamentação coletiva de trabalho e as organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores; prestação de informações sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis aos diversos sectores de atividade e empregadores; elaboração de relatórios e respostas a questionários respeitantes nomeadamente à preparação ou aplicação de instrumentos normativos comunitários e internacionais. Relativamente ao estagiário João Ferreira, o estágio desenvolve-se na área das atribuições da Divisão para os Assuntos da Organização Internacional do Trabalho, podendo ser atribuídas ao estagiário funções e tarefas concernentes à realização das atividades cometidas à divisão, nomeadamente: apoio na preparação da participação na Conferência Anual da Organização, bem como nas demais reuniões no âmbito da OIT, apoio na consulta das organizações representativas dos trabalhadores, empregadores e órgãos do Estado sobre as questões relativas às atividades da Organização Internacional do Trabalho, apoio na preparação de relatórios nacionais sobre a aplicação das normas internacionais de trabalho, apoio na elaboração e manutenção da página institucional da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, no âmbito dos assuntos da OIT, apoio na análise, tratamento e organização do acervo histórico arquivístico/documental dos assuntos da OIT.
Beneficiaries
The two types are::
- Direct Beneficiaries are those whose funding and projects to implement are part of the Recovery and Resilience Plan that has been negotiated and approved by the European Union;
- Final Beneficiaries are those whose funding and projects to implement are approved following a selection process through Calls for Applications.
Call for applications
As part of the Call for Applications, submissions are requested to select the projects and final beneficiaries to whom funding will be awarded. Specific selection criteria are defined for each call, which must be reflected in the applications submitted and assessed.
The project is appraised on the basis of its compliance with the selection criteria laid down in the calls for applications, and a final score may be awarded, where applicable.
Final evaluation score
The components for calculating the assessment score can be found in the selection criteria document mentioned below.
Selection criteria
Beneficiaries
Intermediate beneficiaries
Procurement
Beneficiaries representing public entities implement their project by signing one or more contracts with suppliers for goods or services through public procurement procedures.
To ensure and provide the utmost transparency in all these contracts, a list of the contracts that were signed under this project is available here, along with the information available on the Base.Gov platform. Please note that, according to the legislation in force at the time the contract was signed, some exceptions do not require the publication of the contracts signed on this platform, and, therefore, no information is available in such cases.
Geographic distribution
22,41 thousand €
Total amount of the project
Percentage of the amount already paid for implementing projects
, 100 %,Where was the money spent
By county
1 county financed .
-
Lisboa 22,41 thousand € ,