PRR Project
Sistema de Informação Cadastral Simplificada de Celorico de Basto
Project sheet
Name
Sistema de Informação Cadastral Simplificada de Celorico de BastoTotal project amount
49,43 thousand €Amount paid
0 €Non-refundable funding
49,43 thousand €Loan funding
0 €Start date
Information unavailableExpected end date
Information unavailableDimension
ResilienceComponent
ForestsInvestment
Land Registry and Land Use Monitoring SystemOperation code
01/C08-i02.04/2023.P5288Summary
O Município de Celorico de Basto pretende dar continuidade ao Sistema de Informação Cadastral Simplificada (SICS) no concelho, uma vez que não dispõe de cadastro geométrico da propriedade rústica ou cadastro predial. Com esta operação, o Município pretende assegurar condições para que os cidadãos identifiquem os seus prédios, através do sistema de informação cadastral simplificado e do procedimento de representação gráfica georreferenciada (RGG). Para o concelho, território e para o país é essencial conhecer a geometria e titularidade da propriedade, de forma a assegurar o cumprimento da lei, o exercício legítimo dos direitos e deveres dos cidadãos e a boa comunicação entre a administração e os administrados. É, igualmente, um fator de desenvolvimento territorial pela importância que a informação cadastral detém na definição e execução de instrumentos de planeamento e gestão do território e de prevenção de riscos, na política fiscal de base territorial, nas políticas de incentivos e de financiamento, nas decisões de localização da atividade económica e nos exercícios de cidadania.
Beneficiaries
The two types are::
- Direct Beneficiaries are those whose funding and projects to implement are part of the Recovery and Resilience Plan that has been negotiated and approved by the European Union;
- Final Beneficiaries are those whose funding and projects to implement are approved following a selection process through Calls for Applications.
Call for applications
As part of the Call for Applications, submissions are requested to select the projects and final beneficiaries to whom funding will be awarded. Specific selection criteria are defined for each call, which must be reflected in the applications submitted and assessed.
The project is appraised on the basis of its compliance with the selection criteria laid down in the calls for applications, and a final score may be awarded, where applicable.
Final evaluation score
The components for calculating the assessment score can be found in the selection criteria document mentioned below.
Selection criteria
Beneficiaries
Intermediate beneficiaries
Procurement
Beneficiaries representing public entities implement their project by signing one or more contracts with suppliers for goods or services through public procurement procedures.
To ensure and provide the utmost transparency in all these contracts, a list of the contracts that were signed under this project is available here, along with the information available on the Base.Gov platform. Please note that, according to the legislation in force at the time the contract was signed, some exceptions do not require the publication of the contracts signed on this platform, and, therefore, no information is available in such cases.
Geographic distribution
49,43 thousand €
Total amount of the project
Where was the money spent
By county
1 county financed .
-
Celorico de Basto 49,43 thousand € ,