PRR Project
Capacitação dos Serviços da Administração Pública do Douro Superior para a Implementação do Sistema de Informaç
Project sheet
Name
Capacitação dos Serviços da Administração Pública do Douro Superior para a Implementação do Sistema de InformaçTotal project amount
202,2 thousand €Amount paid
0 €Non-refundable funding
202,2 thousand €Loan funding
0 €Start date
Information unavailableExpected end date
Information unavailableDimension
ResilienceComponent
ForestsInvestment
Land Registry and Land Use Monitoring SystemOperation code
01/C08-i02.04/2023.P5271Summary
A Operação “Capacitação dos Serviços da Administração Pública do Douro Superior para a Implementação do Sistema de Informação Cadastral Simplificada” e as ações previstas no âmbito da sua execução vão de encontro ao objetivo de operacionalizar o BUPi enquanto plataforma única de relacionamento com o cidadão e empresas e destes com a Administração Pública e o sistema de cadastro simplificado assente nos três pilares de promoção do registo da propriedade, de aquisição expedita de dados relativos à geometria dos prédios e de harmonização da informação tributária. De salientar que as entidades envolvidas nesta operação já desenvolveram um projeto anteriormente ao abrigo do Aviso N. º NORTE-62-2020-23, que culminou com a implementação do dispositivo de representação gráfica georreferenciada (RGG) previsto nos artigos 5.º a 12.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, relativa ao Sistema de Informação Cadastral Simplificada (SICS), no território dos Municípios que não dispunham de cadastro geométrico da propriedade rústica ou cadastro predial. Posto isto, a apresentação da presente candidatura vem manter e reforçar os trabalhos já desenvolvidos, garantindo a expansão a todo o território destes quatro municípios do sistema de informação cadastral simplificada, previsto na Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto, e o desenvolvimento dos sistemas de informação e de interoperabilidade de suporte ao Balcão Único do Prédio (BUPi), incluindo a criação de repositórios de dados e de informação registal e cadastral a serem partilhados através de mecanismos de interoperabilidade criados para o efeito. A Operação “Capacitação dos Serviços da Administração Pública do Douro Superior para a Implementação do Sistema de Informação Cadastral Simplificada” e as ações previstas no âmbito da sua execução vão de encontro ao objetivo de operacionalizar o BUPi enquanto plataforma única de relacionamento com o cidadão e empresas e destes com a Administração Pública e o sistema de cadastro simplificado assente nos três pilares de promoção do registo da propriedade, de aquisição expedita de dados relativos à geometria dos prédios e de harmonização da informação tributária.
Beneficiaries
The two types are::
- Direct Beneficiaries are those whose funding and projects to implement are part of the Recovery and Resilience Plan that has been negotiated and approved by the European Union;
- Final Beneficiaries are those whose funding and projects to implement are approved following a selection process through Calls for Applications.
Call for applications
As part of the Call for Applications, submissions are requested to select the projects and final beneficiaries to whom funding will be awarded. Specific selection criteria are defined for each call, which must be reflected in the applications submitted and assessed.
The project is appraised on the basis of its compliance with the selection criteria laid down in the calls for applications, and a final score may be awarded, where applicable.
Final evaluation score
The components for calculating the assessment score can be found in the selection criteria document mentioned below.
Selection criteria
Beneficiaries
Intermediate beneficiaries
Procurement
Beneficiaries representing public entities implement their project by signing one or more contracts with suppliers for goods or services through public procurement procedures.
To ensure and provide the utmost transparency in all these contracts, a list of the contracts that were signed under this project is available here, along with the information available on the Base.Gov platform. Please note that, according to the legislation in force at the time the contract was signed, some exceptions do not require the publication of the contracts signed on this platform, and, therefore, no information is available in such cases.
Geographic distribution
202,2 thousand €
Total amount of the project
Where was the money spent
By county
1 county financed .
-
Vila Real 202,2 thousand € ,