PRR Project
Criação do Balcão Único do Prédio de Chaves (BUPi de Chaves)
Project sheet
Name
Criação do Balcão Único do Prédio de Chaves (BUPi de Chaves)Total project amount
251,77 thousand €Amount paid
0 €Non-refundable funding
251,77 thousand €Loan funding
0 €Start date
Information unavailableExpected end date
Information unavailableDimension
ResilienceComponent
ForestsInvestment
Land Registry and Land Use Monitoring SystemOperation code
01/C08-i02.04/2023.P5256Summary
A Operação candidata visa a criação do “Balcão Único do Prédio de Chaves (BUPi de Chaves)”, constituindo-se como um espaço de atendimento aos cidadãos que assegurará as condições necessárias para que estes identifiquem, de forma simples e gratuita, os seus prédios (rústicos e mistos), através do Sistema de Informação Cadastral Simplificado (SICS) e do procedimento de representação gráfica georreferenciada (RGG), promovendo a partilha de informação entre entidades da Administração Local e da Administração Central. Atendendo ao contexto territorial, social e económico do Concelho, a criação de um balcão físico, onde os cidadãos se possam deslocar para proceder ao registo dos prédios dos quais são proprietários constitui, por si só, um desbloqueio em todo o processo, pois, desta forma, irá acontecer um acompanhamento e atendimento presencial, onde serão dadas orientações precisas e prestada a colaboração necessária para levar a cabo o procedimento de representação gráfica georreferenciada da informação cadastral. Este projeto, para além de representar um marco importante na transição digital, constitui-se, ainda, como uma plataforma de articulação entre o cidadão e a administração pública que assenta nos seguintes objetivos: • Facilitar o registo de toda a propriedade rústica/mista e conhecer em detalhe as divisões do território; • Auxiliar os proprietários a ganhar maior consciência sobre os seus terrenos; • Assegurar os direitos dos proprietários e também os direitos sobre as propriedades; • Prolongar as políticas de ordenamento territorial e garantir a sua eficácia; • Acrescentar valor económico aos recursos naturais dos terrenos; • Utilizar a informação resultante do levantamento para manutenção do território, ou seja, para criação de uma base de dados que permita a identificação dos proprietários, a contactar em caso de incêndios, e/ou para os mesmos procederem a limpezas necessárias dos terrenos.
Beneficiaries
The two types are::
- Direct Beneficiaries are those whose funding and projects to implement are part of the Recovery and Resilience Plan that has been negotiated and approved by the European Union;
- Final Beneficiaries are those whose funding and projects to implement are approved following a selection process through Calls for Applications.
Call for applications
As part of the Call for Applications, submissions are requested to select the projects and final beneficiaries to whom funding will be awarded. Specific selection criteria are defined for each call, which must be reflected in the applications submitted and assessed.
The project is appraised on the basis of its compliance with the selection criteria laid down in the calls for applications, and a final score may be awarded, where applicable.
Final evaluation score
The components for calculating the assessment score can be found in the selection criteria document mentioned below.
Selection criteria
Beneficiaries
Intermediate beneficiaries
Procurement
Beneficiaries representing public entities implement their project by signing one or more contracts with suppliers for goods or services through public procurement procedures.
To ensure and provide the utmost transparency in all these contracts, a list of the contracts that were signed under this project is available here, along with the information available on the Base.Gov platform. Please note that, according to the legislation in force at the time the contract was signed, some exceptions do not require the publication of the contracts signed on this platform, and, therefore, no information is available in such cases.
Geographic distribution
251,77 thousand €
Total amount of the project
Where was the money spent
By county
1 county financed .
-
Chaves 251,77 thousand € ,