PRR Project
Sistema de Informação Cadastral Simplificado: Interoperabilidade Municipal do Balcão Único do Prédio
Project sheet
Name
Sistema de Informação Cadastral Simplificado: Interoperabilidade Municipal do Balcão Único do PrédioTotal project amount
51,8 thousand €Amount paid
0 €Non-refundable funding
51,8 thousand €Loan funding
0 €Start date
Information unavailableExpected end date
Information unavailableDimension
ResilienceComponent
ForestsInvestment
Land Registry and Land Use Monitoring SystemOperation code
01/C08-i02.04/2023.P5131Summary
O balcão de atendimento BUPI do município de Santa Maria da Feira foi aberto ao público em 12/07/2021 e permitiu aos feirenses identificar e registar os seus prédios rústicos e mistos, garantindo desta forma a titularidade e a marcação dos limites de cada uma das suas propriedades. Este balcão resultou de um acordo de colaboração interinstitucional entre o Município de Santa Maria da Feira, o Instituto dos Registos e do Notariado, I.P e a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado, integrando então a Rede Nacional de Balcões BUPi, tendo também sido alvo de uma candidatura ao Norte 2020 – “Cadastro Simplificado”. À data de 30 de junho de 2022, no término da candidatura ao Norte 2020 – “Cadastro Simplificado”, os postos de atendimento BUPi do município de Santa Maria da Feira tinham registado 15.295 matrizes, o que perfez uma cobertura de cerca de 31% do total das matrizes rústicas concelhias. Neste contexto, é imprescindível dar continuidade ao projeto BUPi e ao balcão do Município de Santa Maria da Feira, continuando o processo de registo e georreferenciação dos limites das propriedades rústicas para as restantes 33.494 matrizes, promovendo o conhecimento do território, crítico para as atividades de planeamento, gestão e apoio à decisão. A experiência e informação adquirida com o projeto BUPi, permitiu identificar e valorizar o grande impacto que o conhecimento do território e da propriedade tem, quer para os munícipes e empresas, quer para a execução das tarefas diárias implícitas à administração local, neste caso, o Município de Santa Maria da Feira.
Beneficiaries
The two types are::
- Direct Beneficiaries are those whose funding and projects to implement are part of the Recovery and Resilience Plan that has been negotiated and approved by the European Union;
- Final Beneficiaries are those whose funding and projects to implement are approved following a selection process through Calls for Applications.
Call for applications
As part of the Call for Applications, submissions are requested to select the projects and final beneficiaries to whom funding will be awarded. Specific selection criteria are defined for each call, which must be reflected in the applications submitted and assessed.
The project is appraised on the basis of its compliance with the selection criteria laid down in the calls for applications, and a final score may be awarded, where applicable.
Final evaluation score
The components for calculating the assessment score can be found in the selection criteria document mentioned below.
Selection criteria
Beneficiaries
Intermediate beneficiaries
Procurement
Beneficiaries representing public entities implement their project by signing one or more contracts with suppliers for goods or services through public procurement procedures.
To ensure and provide the utmost transparency in all these contracts, a list of the contracts that were signed under this project is available here, along with the information available on the Base.Gov platform. Please note that, according to the legislation in force at the time the contract was signed, some exceptions do not require the publication of the contracts signed on this platform, and, therefore, no information is available in such cases.
Geographic distribution
51,8 thousand €
Total amount of the project
Where was the money spent
By county
1 county financed .
-
Santa Maria da Feira 51,8 thousand € ,