PRR Project
BUPI-Cadastro de Amarante
Project sheet
Name
BUPI-Cadastro de AmaranteTotal project amount
55,74 thousand €Amount paid
0 €Non-refundable funding
55,74 thousand €Loan funding
0 €Start date
Information unavailableExpected end date
Information unavailableDimension
ResilienceComponent
ForestsInvestment
Land Registry and Land Use Monitoring SystemOperation code
01/C08-i02.04/2023.P4961Summary
A Lei n.º 65/2019 generaliza, pois, a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada, integrando dois procedimentos: a) O procedimento de representação gráfica georreferenciada (RGG), previsto nos artigos 5.º a 12.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, aplicável aos prédios rústicos e mistos, nos municípios que não dispõem de cadastro geométrico da propriedade rústica (CGPR) ou cadastro predial em vigor; b) O procedimento especial de registo, previsto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, aplicável aos prédios rústicos e mistos em todo o território nacional. Neste contexto surge a necessidade de reforçar a capacidade institucional da administração local para o exercício das competências que lhe são confiadas pela Lei na organização e no desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificada, designadamente no procedimento de representação gráfica georreferenciada. O objetivo específico desta candidatura consiste no reforço da capacidade institucional do Município de Amarante com vista a um aumento da eficiência da Administração Pública, nomeadamente da capacidade institucional e da eficiência dos serviços tendo em vista a realização de reformas, uma melhor regulamentação e uma melhor governação. Com esta operação visa-se suprir uma dificuldade existente no território, que se reflete número de matrizes que carecem de registo existentes no município, num total de 33.944.
Beneficiaries
The two types are::
- Direct Beneficiaries are those whose funding and projects to implement are part of the Recovery and Resilience Plan that has been negotiated and approved by the European Union;
- Final Beneficiaries are those whose funding and projects to implement are approved following a selection process through Calls for Applications.
Call for applications
As part of the Call for Applications, submissions are requested to select the projects and final beneficiaries to whom funding will be awarded. Specific selection criteria are defined for each call, which must be reflected in the applications submitted and assessed.
The project is appraised on the basis of its compliance with the selection criteria laid down in the calls for applications, and a final score may be awarded, where applicable.
Final evaluation score
The components for calculating the assessment score can be found in the selection criteria document mentioned below.
Selection criteria
Beneficiaries
Intermediate beneficiaries
Procurement
Beneficiaries representing public entities implement their project by signing one or more contracts with suppliers for goods or services through public procurement procedures.
To ensure and provide the utmost transparency in all these contracts, a list of the contracts that were signed under this project is available here, along with the information available on the Base.Gov platform. Please note that, according to the legislation in force at the time the contract was signed, some exceptions do not require the publication of the contracts signed on this platform, and, therefore, no information is available in such cases.
Geographic distribution
55,74 thousand €
Total amount of the project
Where was the money spent
By county
1 county financed .
-
Amarante 55,74 thousand € ,