PRR Project

Summary

O investimento denominado RE-C08-i02, parte da Reforma RE-r20 em Portugal, que visa reformar o sistema de cadastro de propriedades rurais e o monitorização da ocupação do solo. O principal objetivo é abordar a falta de conhecimento sobre a localização, geometria e titularidade de terras em áreas florestais vulneráveis. Em Portugal, áreas florestais vulneráveis frequentemente possuem propriedades privadas de pequeno porte, mas a falta de informações sobre essas terras dificulta a administração do território e prejudica os proprietários. Esta situação impede a introdução de novos modelos de gestão, investimento, fiscalização e políticas justas. A reforma proposta se baseia no Balcão Único do Prédio (BUPi), que serve como uma plataforma de interação entre cidadãos, empresas e governo. O BUPi visa criar um Número de Identificação do Prédio único, que conteria informações sobre os proprietários e características das propriedades, garantindo a identificação única e informações atualizadas. O investimento C08-i02.03, chamado de Sistema Nacional de Cadastro Predial, possui uma dotação de 55 milhões de euros e é crucial para implementar o BUPi e simplificar o cadastro predial. A operacionalização deste investimento é liderada pela Estrutura de Missão Recuperar Portugal e apoiada pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. O texto também destaca a importância das atividades dos municípios na implementação do BUPi e do cadastro simplificado, financiadas por fundos europeus. Essas atividades visam promover a Representação Gráfica Georreferenciada (RGG) relacionada ao Sistema de Informação Cadastral Simplificado (SICS) em áreas onde o cadastro predial não existe. Além disso, o texto menciona a expansão do SICS em nível nacional pela eBUPI, que recebe financiamento do COMPETE 2020, Fundo Ambiental e atualmente do PRR - Componente C08. Finalmente, o investimento C08-i02.04 busca manter e reforçar a operação local do BUPi na região Norte, apoiando municípios que não têm cadastro predial. Isso é essencial para garantir o sucesso do projeto BUPi em todo o país, especialmente em regiões menos desenvolvidas onde a falta de balcões físicos dificulta procedimentos legais relacionados à propriedade. A publicação do aviso N.º 01/ C08-i02.04/2023 “Cadastro da Propriedade Rústica e Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo: Sistema Nacional de Cadastro Predial – Dimensão Local Região Norte” é uma oportunidade para o Município de Resende se dotar de um sistema de informação cadastral, essencial para o ordenamento e desenvolvimento do território e para o exercício das atividades e atribuições legais do Município.