PRR Project

Summary

Compete ao Estado promover a democratização da educação, assim como de outras condições oferecidaspelas escolas, de forma a contribuir para a igualdade de oportunidades, para a redução de desigualdadeseconómicas, sociais e culturais, para o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância,compreensão mútua, solidariedade e responsabilidade, para o progresso social e para o envolvimentodemocrático na vida pública.A Educação tem sido uma das áreas de grande investimento por parte da Autarquia, com o intuito de dotaras Escolas do Concelho de Lagos com as condições necessárias para que os alunos possam usufruir de umensino de qualidade, através da manutenção e requalificação dos estabelecimentos de ensino.O Município de Lagos em 25 de junho de 2019, aceitou a transferência de competências para os órgãosmunicipais e as entidades intermunicipais no domínio da educação, de acordo com o Decreto-Lei n.º 21/2019,de 30 de janeiro.No âmbito do art.º 50.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, foi assinado, em 22 de julho de 2022, oAcordo setorial entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) parafinanciamento de um programa de reabilitação das escolas, em que o Governo assumiu o compromisso deassegurar o financiamento de investimentos de recuperação/reabilitação de escolas públicas dos 2.º e 3.ºciclos e do ensino secundário, que foram identificadas como prioritárias para intervenção, de acordo com oseu estado de conservação, bem como da construção de novas escolas, onde se encontra como urgente a“Ampliação e Requalificação da Escola EB 2,3 das Naus”.