PRR Project

Summary

No âmbito da transferência de competências para os municípios, estabelecida pela Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto, compete aos órgãos municipais participar no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relacionados com estabelecimentos de educação integrados na rede pública dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, incluindo o profissional, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção. Decorre deste quadro a presente candidatura do município de Vila Franca de Xira, ao Aviso n.º 01/C06-i09.03/2023, com vista à Reabilitação e Ampliação da Escola Básica e Secundária de Vialonga, cuja necessidade muito urgente de intervenção está perfeitamente identificada não só pelos aspetos relacionados com a degradação do edificado existente e a sua inadequabilidade às exigências funcionais atuais, mas também por não dar resposta a nível de capacidade e oferta letiva para a população local. Com efeito, o projeto que se apresenta permite, por um lado, beneficiar e atualizar o edificado existente e por outro ampliar a escola de 47 para 57 salas de aula permitindo aumentar a capacidade de alunos de 1316 para 1596. Esta intervenção irá possibilitar o alargamento da oferta letiva, considerando que atualmente existe o ensino secundário apenas na via profissional e passará a existir capacidade para o ensino secundário regular.