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Summary

O Município de Pombal, é uma autarquia local com a atribuições e competências no âmbito da educação, que decorrem designadamente da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua actual redação, bem assim da Lei n.º 50/2018, que aprova o processo de descentralização de competências para os municípios e as comunidades intermunicipais que se iniciou em 2018, previsto no n.º 1 do art.º 11 da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto. Em matéria de atribuições no âmbito da educação, o Município de Pombal conta já com uma vasta experiência, com vários exemplos de candidaturas de centros escolares no QREN 2007-2013, de que são exemplos, as candidaturas dos centros escolares de Vieirinhos, Fonte Nova, Albergaria dos Doze, Redinha e Abiúl, também o Centro Escolar de Mata Mourisca e Almagreira; quer ainda no quadro comunitário Portugal 2020, designadamente as candidaturas dos Centros Escolares de Vermoil, Pombal, Guia, Vila Cã e Pelariga.