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Projeto Portugal 2020

Compensação das despesas relacionadas com as obrigações de serviço público no transporte inter-ilhas

Ficha de projeto

Nome

Compensação das despesas relacionadas com as obrigações de serviço público no transporte inter-ilhas .

Valor de financiamento

39,43 milhões € .

Valor executado

39,43 milhões € .

Código de operação

ACORES-12-6076-FEDER-000001 .

Data de conclusão

28.10.2016 .

Sumário

A Região Autónoma dos Açores decidiu impor obrigações de serviço público a determinados serviços no seu interior, com o objetivo de assegurar serviços mínimos de transporte aéreo e marítimo, fixando para isso, entre outras, imposições ao nível das frequências, capacidade, tarifas, continuidade, pontualidade, horários de viagens, categoria das aeronaves e navios, comercialização das viagens e serviços postais. Assim sendo, foi lançado um concurso para a concessão da exploração dos serviços aéreos regulares no interior da Região Autónoma dos Açores, o qual terminou em 30 de setembro de 2014. Está em curso o lançamento de um novo concurso para o transporte aéreo e marítimo.

Distribuição geográfica do financiamento

39,43 milhões €

Valor de financiamento

Onde foi aplicado o dinheiro

Por sub-região

1 sub-região financiada .

  • Região Autónoma dos Açores 39,43 milhões € ,
Fonte AD&C, GPP
30.11.2023