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Project Portugal 2020

Compensação das despesas relacionadas com as obrigações de serviço público no transporte inter-ilhas

Project sheet

Name

Compensação das despesas relacionadas com as obrigações de serviço público no transporte inter-ilhas .

Funding amount

39,43 million € .

Value executed

39,43 million € .

Operation code

ACORES-12-6076-FEDER-000001 .

Conclusion date

28.10.2016 .

Summary

A Região Autónoma dos Açores decidiu impor obrigações de serviço público a determinados serviços no seu interior, com o objetivo de assegurar serviços mínimos de transporte aéreo e marítimo, fixando para isso, entre outras, imposições ao nível das frequências, capacidade, tarifas, continuidade, pontualidade, horários de viagens, categoria das aeronaves e navios, comercialização das viagens e serviços postais. Assim sendo, foi lançado um concurso para a concessão da exploração dos serviços aéreos regulares no interior da Região Autónoma dos Açores, o qual terminou em 30 de setembro de 2014. Está em curso o lançamento de um novo concurso para o transporte aéreo e marítimo.

Geographic distribution of financing

39,43 million €

Funding amount

Where was the money spent

By sub-região

1 sub-região financed .

  • Autonomous Region of the Azores 39,43 million € ,
Source AD&C, GPP
31.03.2024