Projeto Portugal 2020

De entre o conjunto de competências estabelecidas no art.º 125.º do Regulamento (UE) 1303/2013, adotadas pelos art.º 26.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 137/2014 de 12 de setembro (Modelo de Governação), e com as alterações preconizadas na adenda à delegação de competências, cabe à CIMAT as seguintes responsabilidades: a) Aplicar os critérios de seleção aprovados pela respetiva comissão de acompanhamento do Programa Operacional do Norte; b) Verificar se a operação a selecionar tem enquadramento nas elegibilidades específicas do correspondente Programa Operacional Regional do Norte, adequação técnica para prossecução dos objetivos e finalidades específicas visadas, demonstração objetiva da sua viabilidade e sustentabilidade económica e financeira; c) Assegurar que seja disponibilizado ao beneficiário um documento sobre as condições de apoio para cada operação, incluindo os requisitos específicos aplicáveis aos produtos ou serviços a realizar no âmbito da operação, o plano de financiamento e