Project Portugal 2020

Os trabalhos levados a cabo pela Autoridade Urbana consubstanciam-se na concretização das competências delegadas por via contrato do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano do Município da Maia, designadamente as que se encontram elencadas na cláusula 4ª do referido contrato, a saber: a) Aplicar os critérios de seleção aprovados pelo respetivo comité de acompanhamento do PO; b) Assegurar que a operação selecionada corresponde ao âmbito do (s) fundo (s) em causa e pode ser atribuída à categoria de intervenção; c) Assegurar que seja disponibilizado ao beneficiário um documento sobre as condições de apoio para cada operação, incluindo os requisitos específicos aplicáveis aos produtos ou serviços a realizar no âmbito da operação, o plano de financiamento e o prazo de execução; d) Verificar se o beneficiário tem capacidade administrativa, financeira e operacional para cumprir as condições referidas na alínea anterior, antes de a operação ser aprovada, quando aplicável; e) Verificar se a operação a selecionar tem enquadramento nas elegibilidades específicas visadas, demonstração objetiva da sua viabilidade e sustentabilidade económica e financeira; f) Assegurar a conformidade dos termos de aceitação das operações apoiadas, ou dos contratos, com a decisão de concessão do financiamento e o respeito pelos normativos aplicáveis; g) Verificar se foi cumprida a legislação aplicável à operação em causa, sempre que a operação tenha início antes da apresentação do pedido de financiamento à AG. A tarefa em questão será empreendida para as ações identificadas no Anexo 1 ao contrato do PEDU da Maia (Quadro de Compromissos).