Project Portugal 2020

Operation code Code that identifies each project carried out using European funding.

Conclusion date

Summary

A Lei n.º 78/2017 cria o sistema de informação cadastral simplificada. Este sistema é aplicável, como projeto-piloto aos municípios afetados pelos incêndios florestais, no qual se inclui o Município de Proença-a-Nova. Com a publicação da Portaria n.º 142/2019, de 14 de maio, foram abrangidas várias áreas de intervenção, nomeadamente o planeamento do território e elaboração e recolha de informação geográfica e cadastral, nos termos da Lei n.º 78