PRR Project
Simplificação do quadro jurídico e regulamentar aplicável aos projetos de energias renováveis - Criação de capacidades para o licenciamento deprojetos de energias renováveis
Project sheet
Name
Simplificação do quadro jurídico e regulamentar aplicável aos projetos de energias renováveis - Criação de capacidades para o licenciamento deprojetos de energias renováveisTotal project amount
5,6 million €Amount paid
2,38 million €Non-refundable funding
5,6 million €Loan funding
0 €Start date
19.12.2023Expected end date
31.12.2026Dimension
Climate TransitionComponent
REPowerEUInvestment
One-stop shop for licensing and monitoring renewable energy projectsOperation code
C21-i09Summary
O objetivo deste investimento é facilitar o desenvolvimento de projetos de energias renováveis através do desenvolvimento de uma plataforma de balcão único digital para o licenciamento e o acompanhamento de projetos de energias renováveis. O investimento consiste no desenvolvimento e no lançamento da plataforma de balcão único digital. A plataforma incluirá as seguintes funções:- módulo de licenciamento para projetos de autoconsumo e comunidades de energias renováveis, bem como para armazenamento em sistemas a jusante do contador,- módulo de licenciamento para projetos centralizados de energias renováveis exclusivamente na rede e para armazenamento em sistemas a jusante do contador,- módulo de licenciamento para projetos exclusivamente de armazenamento, - módulo de observabilidade e estatísticas para projetos de energias renováveis.O Inv. C21-i09 foi incluído na Reprogramação do PRR, tendo o Conselho da União Europeia aprovado a proposta de alteração do PRR Nacional, apresentada pelo Estado Português, conforme Decisão de Execução n.º 8055/25, de 13/05/2025, pelo que o investimento passou a ter a seguinte Meta:• Meta A 21.31: Entrada em funcionamento dos módulos de balcão único digital para o licenciamento e a monitorização de projetos de energias renováveis, em conformidade com as especificações da Decisão de Execução do Conselho, e conclusão do processo de desmaterialização dos documentos de licenciamento existentes – Prazo T2 2026
Beneficiaries
Suppliers
Procurement
Beneficiaries representing public entities implement their project by signing one or more contracts with suppliers for goods or services through public procurement procedures.
To ensure and provide the utmost transparency in all these contracts, a list of the contracts that were signed under this project is available here, along with the information available on the Base.Gov platform. Please note that, according to the legislation in force at the time the contract was signed, some exceptions do not require the publication of the contracts signed on this platform, and, therefore, no information is available in such cases.
950,8
thousand € total amount
contracted
11
Number
of contracts
Public procurement details
Beneficiary
EMER 2030 - ESTRUTURA DE MISSÃO PARA O LICENCIAMENTO DE PROJETOS DE ENERGIAS RENOVÁVEIS 2030
Total amount contracted
950765,69 €Number of contracts
11
Supplier
Royalhub, Unip. Lda
Contracted amount 5348,69 €
Instituto do Direito do Trabalho
Contracted amount 2280 €
Geographic distribution
5,6 million €
Total amount of the project
Percentage of the amount already paid for implementing projects
, 42,6 %,Across the country
No defined geographic distribution
5,6 million €