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Projeto Portugal 2020

Compensação das despesas relacionadas com as obrigações de serviço público no transporte inter-ilhas

Ficha de projeto

Nome do projeto Compensação das despesas relacionadas com as obrigações de serviço público no transporte inter-ilhas
Financiamento total 39,4 milhões
Data de conclusão 31.12.2016
Sumário

A Região Autónoma dos Açores decidiu impor obrigações de serviço público a determinados serviços no seu interior, com o objetivo de assegurar serviços mínimos de transporte aéreo e marítimo, fixando para isso, entre outras, imposições ao nível das frequências, capacidade, tarifas, continuidade, pontualidade, horários de viagens, categoria das aeronaves e navios, comercialização das viagens e serviços postais. Assim sendo, foi lançado um concurso